TJSC 2013.084364-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A existência de indícios de que o acusado era o proprietário do tóxico apreendido e de que vendeu drogas a usuários não autoriza a prolação de sentença condenatória pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084364-4, de Mafra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A existência de indícios de que o acusado era o proprietário do tóxico apreendido e de que vendeu drogas a usuários não autoriza a prolação de sentença condenatória pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084364-4, de Mafra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Mafra
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