TJSC 2013.084373-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA INVERTIDO A ORDEM DO PAGAMENTO DAS PARCELAS, ESTANDO O DÉBITO EM QUESTÃO AINDA EM ABERTO. RECIBO DE QUITAÇÃO JUNTADO PELO DEMANDANTE QUE COMPROVA QUE A PARCELA PELO QUAL FOI NEGATIVADO JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO FORA ADIMPLIDA. MANTENÇA DE SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES POR MAIS DE DOIS MESES APÓS O PAGAMENTO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ CARACTERIZADA. DANO PRESUMIDO. ARTS. 186 C/C 927 DO CC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ALMEJANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM, E DA EMPRESA RÉ, EM APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SERVIR PARA REPARAR O PREJUÍZO SOFRIDO, ASSIM COMO DESENCORAJAR A REINCIDÊNCIA EM ATO ILÍCITO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES CUMULADA COM AS CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA VERBA NO VALOR PEDIDO NA EXORDIAL. PRETENSÃO DO AUTOR ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO QUE SE PROCEDE, A PEDIDO DO DEMANDANTE, PARA QUE CORRAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084373-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA INVERTIDO A ORDEM DO PAGAMENTO DAS PARCELAS, ESTANDO O DÉBITO EM QUESTÃO AINDA EM ABERTO. RECIBO DE QUITAÇÃO JUNTADO PELO DEMANDANTE QUE COMPROVA QUE A PARCELA PELO QUAL FOI NEGATIVADO JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO FORA ADIMPLIDA. MANTENÇA DE SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES POR MAIS DE DOIS MESES APÓS O PAGAMENTO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ CARACTERIZADA. DANO PRESUMIDO. ARTS. 186 C/C 927 DO CC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ALMEJANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM, E DA EMPRESA RÉ, EM APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SERVIR PARA REPARAR O PREJUÍZO SOFRIDO, ASSIM COMO DESENCORAJAR A REINCIDÊNCIA EM ATO ILÍCITO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES CUMULADA COM AS CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA VERBA NO VALOR PEDIDO NA EXORDIAL. PRETENSÃO DO AUTOR ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO QUE SE PROCEDE, A PEDIDO DO DEMANDANTE, PARA QUE CORRAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084373-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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