TJSC 2013.084383-3 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTAS DE EMPENHO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO POR TERMO DE CONVÊNIO E NOTAS FISCAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.084383-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTAS DE EMPENHO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO POR TERMO DE CONVÊNIO E NOTAS FISCAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.084383-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capivari de Baixo
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