main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.084410-3 (Acórdão)

Ementa
DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL, MORAL, SOCIAL E INTELECTUAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. ESTUDO SOCIAL E RELATÓRIOS DO CONSELHO TUTELAR QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES EMOCIONAIS DOS GENITORES PARA CRIAR E EDUCAR A INFANTE. MÃE QUE DEMONSTROU POUCO INTERESSE PELA FILHA DURANTE O ABRIGAMENTO. PAI QUE AFIRMA NÃO TER CONDIÇÕES DE CUIDAR DA MENOR. DESCUMPRIMENTO PELOS GENITORES DOS DEVERES A ELES ATRIBUÍDOS NOS ARTIGOS 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 1.638, III E IV, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nada obstante seja uma medida extrema, há que se enaltecer e aplaudir a prudente decisão do Magistrado que, em defesa dos interesses de crianças e adolescente, com base no conjunto das provas produzidas, ao constatar o evidente abandono material, moral, social e intelectual dos pais em relação a prole, promove a destituição do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084410-3, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Curitibanos
Mostrar discussão