APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA SEGURADORA. 1. AGRAVO RETIDO. 1.1. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE DO RECURSO. 2. APELAÇÃO CÍVEL. 2.1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 2.3. MÉRITO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 2.4. MULTA DECENDIAL DEVIDA. 2.5. JUROS DE MORA. TERMO A QUO: CITAÇÃO. 2.6. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PLEITO NÃO CONHECIDO, POIS DEFERIDO NA SENTENÇA. 2.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. 2.8. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084418-9, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).