TJSC 2013.084443-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II) - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL QUANDO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ACUSADO QUE RESPONDE POR OUTROS DELITOS (LEI 9.099/95, ART. 89) - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TESTEMUNHAS OCULARES QUE PRESENCIARAM A CONDUTA CRIMINOSA E RECONHECERAM O ACUSADO POR FOTOGRAFIA - RELATO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084443-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II) - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL QUANDO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ACUSADO QUE RESPONDE POR OUTROS DELITOS (LEI 9.099/95, ART. 89) - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TESTEMUNHAS OCULARES QUE PRESENCIARAM A CONDUTA CRIMINOSA E RECONHECERAM O ACUSADO POR FOTOGRAFIA - RELATO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084443-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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