APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) OU "TARIFA DE CONTRATAÇÃO". COBRANÇA QUE É AUTORIZADA, PORQUE PACTUADA EM DATA ANTERIOR A 30.4.2008, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE FICA INVIABILIZADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PACTO. EXIGÊNCIA DA "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM" QUE NUNCA FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é permitida porque pactuada em data anterior a 30.4.2008. 2. A ausência de convenção expressa inviabiliza a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). 3. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 5. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, o ônus da sucumbência será distribuído em proporção, feita a compensação dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084462-2, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).