APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALMEJADO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CÓPIA DE ACUSAÇÃO CONTRA OS APELANTES, EM PROCESSO DIVERSO, TRAZIDA AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA JUSTIFICAR AUMENTO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES LEVES. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEFORMIDADE PERMANENTE (PERDA DA ARCADA DENTÁRIA, PERDA PARCIAL DA VISÃO E ASSIMETRIA NO LADO DIREITO DO ROSTO). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ACRÉSCIMO DE PENA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PLENAMENTE JUSTIFICADO. MAJORAÇÃO MANTIDA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE RELATIVA AO MOTIVO TORPE QUE DEVE SER EXCLUÍDA, PORQUANTO NÃO COMPROVADO, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE OS RÉUS AGIRAM POR VINGANÇA, PARA COBRAR DÍVIDA ANTERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, EM VIRTUDE, DENTRE OUTROS FATORES, DA REINCIDÊNCIA DE UM DOS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. POSTULADO DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADOS QUE RESPONDERAM AO PROCESSO SEGREGADOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084467-7, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).