TJSC 2013.084468-4 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA. DIREITO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART, 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084468-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA. DIREITO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART, 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084468-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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