TJSC 2013.084489-7 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE MERA ILEGALIDADE. ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO QUE NÃO ENSEJAM VIOLAÇÃO À LEI 8.429/92 E AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO NÃO CAUSARAM LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084489-7, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE MERA ILEGALIDADE. ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO QUE NÃO ENSEJAM VIOLAÇÃO À LEI 8.429/92 E AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO NÃO CAUSARAM LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084489-7, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Camboriú
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