APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DE URH À PROCURADORA ESPECIAL NOMEADA. NOMEAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA PARTE AUTORA, POR TER SUCUMBIDO NA DEMANDA E POR POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM TAL ENCARGO. REGRA DO ART. 17, INCISO I, DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Sendo o réu revel vencedor na lide, os honorários devidos ao curador especial nomeado para patrocinar os seus interesses serão suportados pela parte autora. Tal encargo apenas caberá ao Estado, caso não tenha o autor condições de pagá-lo ou, ainda, caso o litigante defendido pelo curador indicado seja a parte sucumbente, em atenção à regra do art. 17, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 155/1997, vigente à época da nomeação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084490-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).