TJSC 2013.084495-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VERBA ALIMENTAR FIXADA NA ORIGEM EM 15% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE OU 35% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. INSURGÊNCIA ALMEJANDO QUE A OBRIGAÇÃO INCIDA SOBRE RENDA LÍQUIDA. INVIABILIDADE. ALIMENTOS QUE INCIDEM SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COMO HORAS-EXTRAS, 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. RESP 1.106.654/RJ. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DE VISITA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE QUE A CRIANÇA DEVERÁ SER BUSCADA E ENTREGUE NA CASA DO AVÔ PATERNO. REQUERIDA ALTERAÇÃO PARA CASA MATERNA. ESTUDO SOCIAL APONTANDO CONFLITOS FAMILIARES. SOLUÇÃO ENCONTRADA EM SENTENÇA QUE FOI SUGESTÃO DAS PRÓPRIAS PARTES. MANUTENÇÃO. REQUERIDA POSSIBILIDADE DE PERNOITAR COM O INFANTE E REVEZAMENTO EM DATAS FESTIVAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS. CASO CONCRETO QUE EXIGE APROXIMAÇÃO PAULATINA ENTRE PAI E FILHO. ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 227 DA CF. DIREITO DE VISITAS POR ORA INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM REMUNERAÇÃO. DECISÃO CONDICIONAL. VEDAÇÃO DO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DE TAL DETERMINAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084495-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VERBA ALIMENTAR FIXADA NA ORIGEM EM 15% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE OU 35% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. INSURGÊNCIA ALMEJANDO QUE A OBRIGAÇÃO INCIDA SOBRE RENDA LÍQUIDA. INVIABILIDADE. ALIMENTOS QUE INCIDEM SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COMO HORAS-EXTRAS, 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. RESP 1.106.654/RJ. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DE VISITA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE QUE A CRIANÇA DEVERÁ SER BUSCADA E ENTREGUE NA CASA DO AVÔ PATERNO. REQUERIDA ALTERAÇÃO PARA CASA MATERNA. ESTUDO SOCIAL APONTANDO CONFLITOS FAMILIARES. SOLUÇÃO ENCONTRADA EM SENTENÇA QUE FOI SUGESTÃO DAS PRÓPRIAS PARTES. MANUTENÇÃO. REQUERIDA POSSIBILIDADE DE PERNOITAR COM O INFANTE E REVEZAMENTO EM DATAS FESTIVAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS. CASO CONCRETO QUE EXIGE APROXIMAÇÃO PAULATINA ENTRE PAI E FILHO. ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 227 DA CF. DIREITO DE VISITAS POR ORA INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM REMUNERAÇÃO. DECISÃO CONDICIONAL. VEDAÇÃO DO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DE TAL DETERMINAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084495-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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