APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, INC. II, E ART. 121, § 2º, INC. II, C/C O ART. 14, INC. II, TODOS DO CP). JÚRI. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE QUESITAÇÃO QUANTO À DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). PROVA DOS AUTOS CONFIRMANDO QUE O ACUSADO ADQUIRIU O ARMAMENTO CERCA DE DEZ DIAS ANTES DO HOMICÍDIO. PRÁTICA DOS ILÍCITOS EM CONTEXTO DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE SUPORTAM A DECISÃO DOS JURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084499-0, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).