APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO COM TRATOR AGRÍCOLA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ARGUMENTO REFUTADO. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 96 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTOMÓVEL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DA LEI N. 6.194/1974. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE SEM RESPALDO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DESDE A RECUSA OU DO PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. "Na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo DPVAT (REsp 665.282/SP - Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. j. em 20.11.2008)'" (Apelação Cível n. 2013.028935-2, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 5-9-2013). "A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação ou a data em que foi efetuado o pagamento parcial. Inexistindo as duas hipóteses, a correção deverá incidir a partir da data do evento danoso" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101901-1, de Taió, rel. Des. Fernando Carioni, julgada em 7-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084503-3, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).