TJSC 2013.084521-5 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO - IPTU - ISENÇÃO PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO ADMINISTRATIVO DECLARATÓRIO - EFEITOS DESDE A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. "[...] o contribuinte estará abrangido pela isenção desde o momento em que preencheu o requisito que a norma exigiu e não a partir do ato que reconheceu que aquele possuía as características determinadas na lei." (AC n. 2004.028986-6, de Araranguá, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 01.09.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084521-5, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Ementa
TRIBUTÁRIO - IPTU - ISENÇÃO PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO ADMINISTRATIVO DECLARATÓRIO - EFEITOS DESDE A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. "[...] o contribuinte estará abrangido pela isenção desde o momento em que preencheu o requisito que a norma exigiu e não a partir do ato que reconheceu que aquele possuía as características determinadas na lei." (AC n. 2004.028986-6, de Araranguá, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 01.09.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084521-5, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Blumenau
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