APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, §§ 1º E 2º, E ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECLAMOS INTERPOSTOS PELOS ACUSADOS JOSÉ CLÁUDIO, ZILTON E VANDERLEI NÃO CONHECIDOS, POR INTEMPESTIVOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO, PELA DEFESA DO ACUSADO VALDECIR, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO, PRESENTE, AINDA QUE DE MODO CONCISO E OBJETIVO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO POR VALDECIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DEMONSTRADAS. TERMOS DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS DOS DEMAIS CODENUNCIADOS QUE, COTEJADOS, DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. VIABILIDADE, NO ENTANTO, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE QUALIFICADA PARA A MODALIDADE DOLOSA SIMPLES. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA PELO ACUSADO - BORRACHARIA - E A VENDA DE VEÍCULO [ADULTERADOS]. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO, MAS POR RECEPTAÇÃO SIMPLES DOLOSA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO ACUSADO EDSON. POSSIBILIDADE. CONJUNTO DE ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A FASE POLICIAL NÃO REITERADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NA ETAPA INDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESTE ITEM. PENA. SUSTENTADA, PELA DEFESA DE VALDECIR, ELEVAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. TESE PROCEDENTE, EM PARTE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS, NO CASO CONCRETO. EVENTUAL TRANSTORNO À ORDEM SOCIAL INERENTE AO TIPO PENAL. DIFICULDADE PARA A ATUAÇÃO DA POLÍCIA QUE NÃO LEGITIMA A EXASPERAÇÃO, COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PORQUANTO TAL INSTITUTO DIZ RESPEITO AO MODO DE EXECUÇÃO, INSTRUMENTOS EMPREGADOS. REPRIMENDA READEQUADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS CODENUNCIADOS CONDENADOS, NESTE PROCESSO (HOUVE CISÃO, PELO QUE HÁ DENUNCIADOS QUE ESTÃO SENDO PROCESSADOS EM OUTRO FEITO), POIS AS PENAS-BASE FORAM APLICADAS DE MODO SEMELHANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO NOVO PATAMAR DE PENA APLICADO AOS CONDENADOS. RECURSOS DOS ACUSADOS JOSÉ CLÁUDIO, ZILTON E VANDERLEI NÃO CONHECIDOS. RECLAMO DO ACUSADO EDSON CONHECIDO E PROVIDO E DO ACUSADO VALDECIR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084528-4, de Jaguaruna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).