TJSC 2013.084532-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. LEI N. 9.503/97, ARTS. 306 E 309. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONCURSO MATERIAL APLICADO NA SENTENÇA. INCABÍVEL. CRIMES PRATICADOS PELA PRÁTICA DE UMA SÓ CONDUTA. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. Se por uma só conduta o agente pratica os delitos de embriaguez ao volante e o de dirigir sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, aplica-se o concurso formal de crimes, conforme disposto no art. 70 do Código Penal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084532-5, de Tangará, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. LEI N. 9.503/97, ARTS. 306 E 309. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONCURSO MATERIAL APLICADO NA SENTENÇA. INCABÍVEL. CRIMES PRATICADOS PELA PRÁTICA DE UMA SÓ CONDUTA. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. Se por uma só conduta o agente pratica os delitos de embriaguez ao volante e o de dirigir sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, aplica-se o concurso formal de crimes, conforme disposto no art. 70 do Código Penal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084532-5, de Tangará, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Tangará
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