APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DA PROVA TÉCNICA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DA DEFESA PRELIMINAR. DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PERÍCIA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EIVA INOCORRENTE. PREJUDICIAL REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA. BENESSE NÃO RECOMENDADA AO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. EXEGESE DO ARTIGO 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084535-6, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).