TJSC 2013.084538-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - GUARDAR MADEIRA DE ORIGEM VEGETAL SEM LICENÇA VÁLIDA PARA O TEMPO INTEGRAL DA VIAGEM OU DO ARMAZENAMENTO (LEI N. 9.605/98, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO) - MATERIALIDADE INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO - DÚVIDAS QUANTO ÀS ESPÉCIES DE MADEIRAMENTO ENCONTRADOS PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO - ELEMENTAR NÃO DELIMITADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084538-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - GUARDAR MADEIRA DE ORIGEM VEGETAL SEM LICENÇA VÁLIDA PARA O TEMPO INTEGRAL DA VIAGEM OU DO ARMAZENAMENTO (LEI N. 9.605/98, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO) - MATERIALIDADE INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO - DÚVIDAS QUANTO ÀS ESPÉCIES DE MADEIRAMENTO ENCONTRADOS PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO - ELEMENTAR NÃO DELIMITADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084538-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Monike Silva Póvoas
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Rio Negrinho
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