TJSC 2013.084543-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03). AUTO PORMENORIZADO ASSINADO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA SUPRIDO PELO TERMO DE APREENSÃO DA ARMA E RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO DO TIPO QUE DISPENSA MUNICIAMENTO NA ARMA. NÚCLEO DO TIPO PENAL PRATICADO. CRIME CONFIGURADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084543-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03). AUTO PORMENORIZADO ASSINADO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA SUPRIDO PELO TERMO DE APREENSÃO DA ARMA E RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO DO TIPO QUE DISPENSA MUNICIAMENTO NA ARMA. NÚCLEO DO TIPO PENAL PRATICADO. CRIME CONFIGURADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084543-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capivari de Baixo
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