APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA CARACTERIZADA. RÉU QUE SOBREVIVE DA ESPÚRIA MERCANCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DA REPRIMENDA INVIÁVEL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, INCLUSIVE POR CONFISSÃO. PORTE DE ARMA. ATIPICIDADE MATERIAL CRIME DE MERA CONDUTA, INDEPENDENDO DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À SOCIEDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESUMINDO-SE O RISCO PROPORCIONADO PELA AÇÃO DO AGENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. AMEAÇA À VIDA DO APELANTE NÃO DEMONSTRADA. INTENÇÃO DO AGENTE QUE, PELA NATUREZA DO DELITO, NÃO SE REVELA IMPORTANTE PARA A SOLUÇÃO DA QUAESTIO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO QUE TANGE À PENA DE MULTA. IMPROPRIEDADE. SISTEMA BIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA QUE NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA RELATIVA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES SEGUIDAMENTE ADOTADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084546-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).