APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM TER APRESENTADO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. ADEMAIS, EVENTUAIS VÍCIOS QUE NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL DISPOSTO NA LEI DE DROGAS. RÉU QUE, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO, RESTOU CIENTIFICADO DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO E APRESENTOU DEFESA PRÉVIA. REGULAR EXERCÍCIO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. "A notificação do paciente para, na forma do art. 55 da Lei n. 11.343/06, apresentar defesa preliminar, o que restou devidamente cumprido, atendeu exatamente a finalidade do art. 396 do Código de Processo Penal ao cientificar o réu/paciente dos delitos que lhe são imputados, oportunizando-lhe o direito de defesa" (Habeas Corpus n. 2014.007379-0, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-3-2014). NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL (EXAME TOXICOLÓGICO). INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VESTÍGIO ACERCA DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVAS DOCUMENTAIS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DO FEITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (Precedentes do STF e do STJ)" (HC 138932/GO, Habeas Corpus 2009/0112052-0, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20-10-2009, publicado em 1-2-2010). NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AO INDEFERIMENTO DAS PERGUNTAS FORMULAS AOS AGENTES PÚBLICOS E, POR CONSEGUINTE, DESENTRANHAMENTO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS POR CONSTITUÍREM PROVA ILÍCITA. EIVA INEXISTENTE. PRESCINDIBILIDADE DO QUESTIONAMENTO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO AGENTE QUE DEVEM SER CIENTIFICADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA, E NÃO PELOS MILICIANOS. ADEMAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DEVIDAMENTE OBSERVADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE MACULAR A VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS MILICIANOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO. MÉRITO ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DECORRENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO/TRAZENDO CONSIGO DROGAS EM LOCAL CONHECIDO NOS MEIOS POLICIAIS COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU SOMADOS A NATUREZA E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS (11 PEDRAS DE "CRACK", PESANDO APROXIMADAMENTE 1,5 GRAMAS), ALÉM DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA (R$ 456,00 EM ESPÉCIE) QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO QUE OCORRE COM A REALIZAÇÃO, PELO AGENTE PROVOCADOR, DE UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO NO FATO DE O RÉU "TRAZER CONSIGO/TRANSPORTAR" DROGAS EM VIA PÚBLICA. CRIME DE TRÁFICO CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PENA CORRETAMENTE SOPESADA. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NEGOU TER PRATICADO O DELITO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO (2/3 - DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR DE 1/6 (UM SEXTO) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ALIADO AO ALTO GRAU DE NOCIVIDADE DA DROGA "CRACK". DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO E IMPEDEM À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE "CRACK". ALTA NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084586-8, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).