TJSC 2013.084595-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA ALICERÇADA NA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084595-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA ALICERÇADA NA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084595-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Capital
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