HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE (APREENSÃO DE TRINTA TIJOLOS CONTENDO APROXIMADAMENTE MASSA DE CINQUENTA QUILOGRAMAS DE MACONHA). DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE TENTOU FUGIR DE BARREIRA POLICIAL APÓS INFORMAÇÕES DE QUE SERIA O RESPONSÁVEL PELA ESCOLTA DO VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE APREENDIDA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA AÇÃO CRIMINOSA. INCURSÃO PROBATÓRIA IMPRÓPRIA À VIA. BONS PREDICADOS E RESIDÊNCIA FIXA. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A SOLTURA. EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUE NÃO OBSTA A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM A DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084614-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).