TJSC 2013.084623-1 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA CARTORÁRIA DO BEM. DETERMINAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 467 DO CPC. COISA JULGADA. DIVERGÊNCIAS COM RELAÇÃO A POSSE EXERCIDA POR OUTREM. DEFESA DE TAIS INTERESSES QUE NÃO COMPETE À ALIENANTE. OUTORGA DOMINIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084623-1, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).
Ementa
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA CARTORÁRIA DO BEM. DETERMINAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 467 DO CPC. COISA JULGADA. DIVERGÊNCIAS COM RELAÇÃO A POSSE EXERCIDA POR OUTREM. DEFESA DE TAIS INTERESSES QUE NÃO COMPETE À ALIENANTE. OUTORGA DOMINIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084623-1, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Palhoça
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