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Jurisprudência


TJSC 2013.084625-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM EXECUÇÃO PRIMITIVAMENTE AJUIZADA PELO REQUERENTE, APARELHADA PELA MESMA APÓLICE (ART. 585, INC. III. CPC). PREAMBULAR AFASTADA NA ORIGEM. EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ JULGADOS POR ESTA CÂMARA, OS QUAIS SE ENCONTRAM EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (AGRAVO). SUSPENSÃO, PELO MESMO DECISÓRIO ATACADO, DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO QUE DEU ENSEJO A ESTE RECLAMO (ART. 265, INC. IV, "A", CPC). DECISÓRIO INSUSCETÍVEL DE CAUSAR À RECORRENTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. FUNDAMENTOS INVOCADOS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO JUSTIFICAM O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE INSTRUMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTELECÇÃO DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. O instrumento por meio do qual se devolve ao Tribunal a matéria decidida interlocutoriamente na primeira instância é, nos termos da lei, modalidade excepcional de manejo do recurso de agravo, admissível apenas nos casos em que o decisório combatido se mostrar, efetivamente, "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, in fine, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084625-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

Data do Julgamento : 11/12/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Joinville
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