HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, RESPECTIVAMENTE). PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITA. INVIABILIDADE. MEDIDA INDEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA QUE VISA COIBIR OU ATÉ MESMO EVITAR À OCORRENCIA DE NOVOS CRIMES. NECESSIDADE DA SUA MANUTENÇÃO PARA EVITAR CONSEQUÊNCIAS CRIMINAIS MAIS GRAVOSAS. PACIENTE ACUSADA DE PERTENCER À FACÇÃO CRIMINOSA. ACESSO A PRESÍDIO QUE FACILITARIA SUA COMUNICAÇÃO COM OUTROS INTEGRANTES DA ORGNIZAÇÃO QUE ESTÃO DETIDOS, MESMO QUE A VISITA SEJA DESTINADA A UM APENADO QUE NÃO PERTENÇA AO GRUPO. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR AO QUE TUDO INDICA FOI CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TODAVIA, CASO SEJA DATIVO, A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA IMPETRAÇÃO DO WRIT SERÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE RECURSO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HABEAS CORPUS AÇÃO CONSTITUCIONAL REVESTIDA PELA GRATUIDADE, OU SEJA, ISENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5.º, LXXVII, DA CF/88). NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084641-3, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).