TJSC 2013.084645-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. VAGA DE GARAGEM QUE POSSUI MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. BEM PENHORÁVEL (SÚMULA 449 STJ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE O AGRAVANTE SE CONFIGURE COMO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA NÃO DELIBERADA EM PRIMEIRO GRAU, AUSENTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME VEDADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084645-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. VAGA DE GARAGEM QUE POSSUI MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. BEM PENHORÁVEL (SÚMULA 449 STJ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE O AGRAVANTE SE CONFIGURE COMO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA NÃO DELIBERADA EM PRIMEIRO GRAU, AUSENTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME VEDADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084645-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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