HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA NÃO PARTICIPAÇÃO NO COMETIMENTO DOS CRIMES, EIS QUE TERIA COMPARECIDO A UM CHURRASCO NO SÍTIO E FOI SURPREENDIDO COM A AÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ILICITUDE DA PROVA E APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. MATÉRIA NÃO AVENTADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE MÁCULA A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. FEITO INSTRUÍDO COM BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADO. "A custódia foi fundamentada nos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente em razão dos fortes indícios de que, em liberdade, o paciente voltaria a delinquir, bem como por ele ser reincidente e fazer do tráfico de drogas seu modus vivendi". (HC 113811, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2013 PUBLIC 25-02-2013). DECRETO CONSTRITIVO HÍGIDO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO NO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084651-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2014).