AGRAVO (§1º DO ART. 10, DA LEI 12.016/2009) EM MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DOS ÁUDIOS DAS GRAVAÇÕES DA PROVA ORAL REALIZADA PELO IMPETRANTE E POR OUTRAS TRÊS CANDIDATAS, SORTEADAS COM O MESMO PONTO, DO XXXVIII CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO LIMINARMENTE A INICIAL, POR OFENSA AO ART. 10, DA LEI 12.016/2009. DECISÃO ESCORREITA. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR A ENSEJAR MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO PROCESSUAL INADEQUADO PARA O FIM COLIMADO. SUPERVENIÊNCIA, OUTROSSIM, DO ENCERRAMENTO DO CERTAME, ESGOTANDO A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, PORQUANTO, CONSOANTE SE INFERE DA EXORDIAL, A FINALIDADE DA IMPETRAÇÃO ERA O AFORAMENTO DE OUTRO MANDAMUS COM VISTAS À APROVAÇÃO DO IMPETRANTE NO REFERIDO CONCURSO. DECISÃO MANTIDA, SOB QUALQUER PRISMA QUE SE ANALISE O IMBRÓGLIO. RECURSO DESPROVIDO. "Não se presta o mandado de segurança para proteger direito que não seja líquido e certo (CR, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/2009, art. 1º). Se o direito existir, 'mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança' (Celso Agrícola Barbi). O mandado de segurança 'não pode ser adelgado por afirmações filiadas à verificação de natureza probatória' (MS n. 6.593, Min. Milton Luiz Pereira)." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.006286-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 14-05-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.084662-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).