APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA À DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DELITO OCORREU ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09 E QUE, PORTANTO, AS VÍTIMAS DEVERIAM COMPROVAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCABIMENTO. DENÚNCIA QUE NARRA FATOS OCORRIDOS EM 2011. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE DETINHA LEGITIMIDADE PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO, PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO CRIME. PROVA ORAL COLIGIDA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL QUE NÃO EVIDENCIA DE FORMA CLARIVIDENTE A PRÁTICA DO ILÍCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. À míngua de provas robustas do ilícito narrado na inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (Apelação Criminal n. 2011.098273-7, da Capital rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 12-6-2014). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA, E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084670-5, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).