APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA EM FACE DA SEGURADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO VINCULADO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. MORTE DO SEGURADO. PREVISÃO DE COBERTURA DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PREFACIAL DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER PLENAMENTE VÁLIDA E LÍCITA A CLÁUSULA QUE ESTIPULA PERÍODO DE CARÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA LIMITAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, III E 46, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DESTAQUE NA CLÁUSULA RESTRITIVA. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 54, §4º DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084674-3, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).