ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - FORNECIMENTO INDEVIDO DE DADOS TELEFÔNICOS DO CONSUMIDOR PELA OPERADORA A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DO USUÁRIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - VIOLAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À INTIMIDADE E PRIVACIDADE - TRANSFERÊNCIA DA LINHA PARA APARELHO DE TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO USUÁRIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. "É ilegal e inconstitucional a conduta da empresa de telefonia, que fornece a terceira pessoa não autorizada informações concernentes ao telefone móvel de propriedade de outrem, referente a ligações telefônicas realizadas durante período determinado, conforme preceituam os arts. 5º, XII, da CF/88, e 72, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.472/97. (TJSC, AC. n. 2006.008311-2, de Criciúma, Rel. Des. Rui Fortes). Também não pode a operadora transferir para aparelho de terceiro a linha do cliente que não o autorizou. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084679-8, de São José do Cedro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).