APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SUSCITADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEFESA QUE É REGULARMENTE INTIMADA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA - PROVA, ADEMAIS, QUE, MUITO EMBORA DESENTRANHADA NA SESSÃO DE JULGAMENTO, NÃO FOI UTILIZADA ENQUANTO ELEMENTO DE CONVICÇÃO - ARGUÍDA NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE EM RAZÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM UTILIZADO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - NÃO CONHECIMENTO - EVENTUAIS VÍCIOS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEVEM SER ATACADOS PELA VIA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. ART. 581, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - PRELIMINAR DE NULIDADE PORQUE FORMULADO QUESITO GENÉRICO NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM PLENÁRIO - EXEGESE DO ART. 571, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA "Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as supostas nulidades ocorridas no julgamento em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, com registro na ata da sessão do Conselho de Sentença, sob pena de preclusão" (ACrim n. 2011.061622-3, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 2.4.2013). MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO COM ARRIMO EM VERSÃO PLAUSÍVEL QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE - VEREDICTO COM LASTRO NO CONTEXTO PROBATÓRIO "'Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente' (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas testemunhal e pericial, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos" (Apelação Criminal n. 2011.078144-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012). DOSIMETRIA - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - PROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA CONDENAÇÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETORES ATINENTES À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE DO AGENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A RESPECTIVA AFERIÇÃO - RETIRADA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE AOS MOTIVOS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI ELEMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084701-3, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).