TJSC 2013.084702-0 (Acórdão)
Apelação cível. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Existência de prova acerca do labor em condições insalubres. Verba devida. Juros de mora e correção monetária. Readequação. Recurso parcialmente provido. Comprovada a realização de trabalho em ambiente insalubre, deve o Município pagar o adicional de insalubridade devidamente previsto na legislação local. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084702-0, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Ementa
Apelação cível. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Existência de prova acerca do labor em condições insalubres. Verba devida. Juros de mora e correção monetária. Readequação. Recurso parcialmente provido. Comprovada a realização de trabalho em ambiente insalubre, deve o Município pagar o adicional de insalubridade devidamente previsto na legislação local. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084702-0, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Brusque
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