APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. MÁCULA INEXISTENTE. PEÇA DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE BEM DEMONSTRA A PRÁTICA DO ILÍCITO. DESCOBERTA DE PARTE DOS OBJETOS FURTADOS EM PODER DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGENTE QUE MANTEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES. DELITO CONSUMADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PRATICOU O DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO EM RAZÃO DA MENOR VIGILÂNCIA EXERCIDA SOBRE OS BENS SUBTRAÍDOS. AGRAVAMENTO DE PENA DEVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REMUNERAÇÃO QUE ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DO APELO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084703-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).