TJSC 2013.084714-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO HOSPITALAR O E MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. DEMANDA AFORADA CONTRA MUNICÍPIO DE VIDAL RAMOS. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS EM FAVOR DOS HABITANTES DESTE ENTE. IRRELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE O DEMANDADO NÃO FEZ PARTE DO ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084714-7, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO HOSPITALAR O E MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. DEMANDA AFORADA CONTRA MUNICÍPIO DE VIDAL RAMOS. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS EM FAVOR DOS HABITANTES DESTE ENTE. IRRELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE O DEMANDADO NÃO FEZ PARTE DO ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084714-7, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Ituporanga
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