TJSC 2013.084729-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UDESC. CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO SOMENTE DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FAVOR DA AUTARQUIA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA UDESC CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.484/97, COM A REDAÇÃO DA PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084729-5, de Turvo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UDESC. CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO SOMENTE DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FAVOR DA AUTARQUIA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA UDESC CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.484/97, COM A REDAÇÃO DA PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084729-5, de Turvo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Turvo
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