APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. AVENTADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ARGUIDA PELO RÉU DOUGLAS. INOCORRÊNCIA. LAUDO ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 159 E 160 DO CPP, COM INDICAÇÃO DA METODOLOGIA APLICADA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO POR AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS FLAGRADOS TRANSPORTANDO 960 FRASCOS DE CLORETO DE ETILA (LANÇA-PERFUME). TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS FEDERAIS, SOMADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO, FORMULADO PELO RÉU DOUGLAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE LANÇA-PERFUME (960 FRASCOS), E FOI BENEFICIADO COM A REDUÇÃO DA PENA EM 1/3. FRAÇÃO ADEQUADAMENTE APLICADA PELA MAGISTRADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA FORMULADO PELO RÉU DOUGLAS (ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE APENAS CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO, SEM IDENTIFICAR OS DEMAIS CO-AUTORES OU PARTÍCIPES DO CRIME, OS QUAIS JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FORMULADOS PELO RÉU DOUGLAS. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA E SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PELO RÉU SÉRGIO. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE, NA ESPÉCIE, SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (960 FRASCOS DE LANÇA-PERFUME). RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO NÃO DEMONSTRADA. CLORETO DE ETILA QUE, NO PAÍS VIZINHO DA ARGENTINA, NÃO É CONSIDERADO PRODUTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084733-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).