PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR (SUSTENTADA PELA PGJ). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DA LEI 9.503/1997). PRAZO DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. MÉRITO. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). CONDUTOR DE VEÍCULO QUE EM ALTA VELOCIDADE REALIZA MANOBRA PERIGOSA EM UMA CURVA ACENTUADA E INVADE A PISTA CONTRÁRIA, CAUSANDO A MORTE DE PASSAGEIRO. PROVAS COMPOSTAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. TESE DE FALHA MECÂNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEFESA. REVOGAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA DAS PENAS COMINADAS, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO. - Ultrapassado o prazo prescricional previsto no inciso VI do artigo 109 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em consequência, a extinção da punibilidade. - Presente feixe harmônico de provas, composto por boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas a evidenciar que o apelante, ao realizar curva, avançou a pista contrária e, culposamente, saiu da pista e colidiu com um barranco, causando a morte de sua passageira, responde pelo crime previsto no art. 302 da Lei 9.503/1997. - A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não comporta revogação ou substituição por encontrar previsão expressa no tipo penal descrito no art. 306 da Lei 9.503/1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso e pelo reconhecimento da prescrição punitiva em relação ao crime de lesão corporal culposa. - Recurso conhecido e desprovido; e extinta a punibilidade do apelante da prática do crime descrito no art. 303, parágrafo único, da Lei 9.503/1997, em razão prescrição retroativa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084737-4, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).