APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PENA. PLEITO DEFENSIVO PELO AFASTAMENTO, NA PRIMEIRA FASE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DELITO COMETIDO EM CONJUNTO COM DOIS ADOLESCENTES, EM CASA HABITADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME IGUALMENTE DESFAVORÁVEIS. ABALO PSICOLÓGICO DAS VÍTIMAS, QUE TIVERAM QUE MUDAR SUA ROTINA. AUMENTO MANTIDO. PEDIDO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇAS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCIDÊNCIA QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Possível o aumento de pena pelas circunstâncias do crime baseado na ousadia do réu que, juntamente com outros agentes, invadiu casa habitada, local considerado asilo inviolável, com especial proteção nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Mostra-se necessária a majoração da pena-base por conta das consequências do crime, quando os abalos psicológicos causados nas vítimas extrapolam o tipo penal. 3. Havendo nos autos elementos suficientes a comprovar que o crime foi cometido contra criança, autorizada está a incidência da agravante descrita no art. 61, II, "h", do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084739-8, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).