APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, A QUAL CONTRIBUIU PARA OS FATOS, FOI OBSERVADA PELO MAGISTRADO, PORÉM ESTE SE MANTEVE INERTE QUANDO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. ACOLHIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE MENCIONA O COMPORTAMENTO CONTRIBUTIVO DA VÍTIMA PARA QUE SEU CARRO FOSSE FURTADO. VÍTIMA QUE DEIXOU AS CHAVES NA IGNIÇÃO DO VEÍCULO E AS PORTAS DESTRANCADAS. ANÁLISE QUE FOI SALIENTADA TANTO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUANTO NA APLICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, PORÉM, NÃO RESTOU SOPESADA EM FAVOR DO RÉU. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE DEVE SER OBSERVADA. ADEMAIS, RÉU QUE ALEGA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, TENDO EM VISTA QUE SUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO FORAM CONSIDERADAS TANTO PARA MAUS ANTECEDENTES - NA PRIMEIRA FASE - QUANTO PARA A REINCIDÊNCIA - NA SEGUNDA FASE. NÃO VISLUMBRADA OFENSA AO PRINCÍPIO SUPRAMENCIONADO. QUATRO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DA DATA DOS FATOS UTILIZADAS NA PRIMEIRA FASE E UMA, DIFERENTE DAS DEMAIS, UTILIZADA NA POSTERIOR ETAPA COMO REINCIDÊNCIA. CORRETA UTILIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES EXISTENTES. PENA-BASE QUE RESTOU ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES COM O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084741-5, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).