APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PEDOFILIA (ARTS. 240 E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RELATIVAMENTE À CODENUNCIADA O. K. - INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO - SUSCITADA OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE DA MÃE DE CRIANÇA ABUSADA SEXUALMENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 13 DO CÓDIGO PENAL E SEQUENTE CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A GENITORA DA VÍTIMA TIVESSE CIÊNCIA DOS ABUSOS HAVIDOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO J. A. - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE DOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ELEVAÇÃO ANTE A NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETORES ATINENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM INTIMIDAÇÃO IMPOSTA À VÍTIMA) - REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE - REQUERIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE 8 (OITO) DOS CRIMES DE ESTUPRO - IMPROCEDÊNCIA - HIPÓTESE QUE COMPORTA A CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA DE J. A. - PLEITO DE APLICAÇÃO DO AUMENTO MÍNIMO PARA A CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMA QUE AFIRMA QUE OS ABUSOS SE DERAM POR MAIS DE VINTE VEZES - SITUAÇÃO A JUSTIFICAR O INCREMENTO DE UMA DAS PENAS EM DOIS TERÇOS - AFASTAMENTO EX OFFICIO DA CONTINUIDADE DELITIVA RELATIVAMENTE AO DELITO DO ART. 241-B DO ECA - CRIME PERMANENTE - CONSUMAÇÃO QUE PODE TER PERDURADO DURANTE TODO O PERÍODO VERIFICADO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084743-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).