TJSC 2013.084747-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). LEGITIMIDADE DO BANCO REQUERIDO ANTE O CONSIDERÁVEL NÚMERO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES CONCEDIDOS À EMPRESA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAPAZ DE FIGURAR NO POLO PASSIVO. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO INVIÁVEL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A sentença de indeferimento da inicial que transcende, em demasia, o juízo de admissibilidade perfunctório próprio da recepção da peça de abertura, incursionando no mérito da demanda, inclusive com apreciação de prova, nega vigência ao contraditório, seja pela imprescindível necessidade de prévia triangularização processual ao descortinar meritório de uma controvérsia submetida ao crivo judicial, seja por obstar à parte autora a instrução probatória. (AC n. 2011.085112-6, rel. Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084747-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). LEGITIMIDADE DO BANCO REQUERIDO ANTE O CONSIDERÁVEL NÚMERO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES CONCEDIDOS À EMPRESA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAPAZ DE FIGURAR NO POLO PASSIVO. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO INVIÁVEL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A sentença de indeferimento da inicial que transcende, em demasia, o juízo de admissibilidade perfunctório próprio da recepção da peça de abertura, incursionando no mérito da demanda, inclusive com apreciação de prova, nega vigência ao contraditório, seja pela imprescindível necessidade de prévia triangularização processual ao descortinar meritório de uma controvérsia submetida ao crivo judicial, seja por obstar à parte autora a instrução probatória. (AC n. 2011.085112-6, rel. Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084747-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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