TJSC 2013.084755-6 (Acórdão)
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA OFERECIDA PELA UDESC. CURSO À DISTÂNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENSINO SUPERIOR GRATUITO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, IV, DA CF. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CONFORME OS DITAMES LEGAIS. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.084755-6, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA OFERECIDA PELA UDESC. CURSO À DISTÂNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENSINO SUPERIOR GRATUITO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, IV, DA CF. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CONFORME OS DITAMES LEGAIS. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.084755-6, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Canoinhas
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