APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARTEFATO EXPLOSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA DA PRÁTICA DELITUOSA. APELANTES QUE POSSUÍAM E MANTINHAM EM DEPÓSITO MATERIAL EXPLOSIVO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. CERTIFICADO ESPECÍFICO COM VALIDADE VENCIDA À ÉPOCA DO CRIME E CANCELAMENTO SOLICITADO PELOS PRÓPRIOS ACUSADOS MAIS DE 10 MESES ANTES DA APREENSÃO. ALEGADA FALTA DE PERIGO CONCRETO. DESNECESSIDADE. RISCO PRESUMIDO PELO TIPO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. ARTEFATOS, ADEMAIS, GUARDADOS DE FORMA FLAGRANTEMENTE PRECÁRIA E INCORRETA. ASSERTIVA DE QUE UM DOS RECORRENTE ESTARIA OBEDECENDO ORDEM DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. NECESSIDADE DE RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. SUPOSTA CHEFIA EXERCIDA POR SEU PAI E ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL, SOBRETUDO POR TER O APELANTE CONHECIMENTO ESPECÍFICO NA ÁREA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRO DENUNCIADO. PLEITO DO PARQUET ESTADUAL. AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA POR SER QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO ACUSADO. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM SANCIONATÓRIO E REINCIDÊNCIA QUE IMPÕEM O REGIME SEMIABERTO. INSURGENTE RECALCITRANTE E SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. SEGUNDO DENUNCIADO. MINORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE SER MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. ATENUANTES JÁ RECONHECIDAS NO DECISUM RESISTIDO E QUE NÃO IMPORTAM EM MINORAÇÃO DA REPRIMENDA EM OBSERVÂNCIA A SÚMULA 231 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO EXCLUSIVAMENTE AQUELE DEFLAGRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084756-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).