ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO - ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - LEI MUNICIPAL N. 1.335/1987 QUE CONCEDEU A "GRATIFICAÇÃO POR CURSOS" (ADICIONAL POR QUALIFICAÇÃO) - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 62/1997 QUE REVOGOU TAL VANTAGEM - PRETENSÃO DE PERCEBER PELOS CURSOS QUE REALIZOU APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA - DECRETO N. 20.910/1932 - RECURSO DESPROVIDO. Deve-se reconhecer a prescrição quinquenal de acordo como art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, se o artigo que previa o pagamento da denominada "gratificação por cursos" (adicional por qualificação) foi revogado pela Lei Complementar Municipal n. 62/1997, e a demanda foi proposta somente em 2012, ou seja, após esgotado o prazo aludido. ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL PELA LEI QUE INSTITUIU O NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO - SUPRESSÃO DO PERCENTUAL ANTERIORMENTE PAGO SOB A MESMA RUBRICA COM BASE NA LEGISLAÇÃO REVOGADA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do estatuto do magistério público do município, ao instituir novamente a gratificação de regência de classe, com percentual mais elevado, promova a supressão do percentual concedido pela legislação anterior já revogada, especialmente se houve incremento remuneratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084768-0, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).