TJSC 2013.084797-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO E FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELA RÉ. MULTI-REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. RES FURTIVA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084797-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO E FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELA RÉ. MULTI-REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. RES FURTIVA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084797-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Capital
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