DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - SUCESSIVA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - INVASÃO DO BEM PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS ALEGANDO SEREM VÍTIMAS DE GOLPE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS MOVIDA PELO ATUAL PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR - ESBULHO RECONHECIDO NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DAS PERDAS E DANOS EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - 1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DO AUTOR - TRANSMISSÕES DO BEM MEDIANTE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA CONSTITUTI - TRANSFERÊNCIA DA POSSE CONFIGURADA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESOCUPADO POR ADQUIRENTE APARENTEMENTE DE BOA-FÉ - POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA - 2. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE ESBULHO - INACOLHIMENTO - INVASÃO MANU MILITARI DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS SEM PRÉVIO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ALEGADO COMO VICIADO - ESBULHO CARACTERIZADO - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA VIÁVEL - 3. ALEGADA SIMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Ainda que o comprador nunca tenha exercido atos concretos de posse sobre o imóvel, adquirindo imóvel desocupado e podendo dispor da coisa - mormente contendo no instrumento cláusula constituti transmissiva da posse -, ele detém posse hábil à proteção possessória. 2. Configura esbulho possessório a invasão manu militari de imóvel pelos antigos proprietários sem que previamente seja desfeito o negócio que estes alegam viciado, ensejando a procedência do pleito possessório formulado pelo atual possuidor. 3. A contestação da ação possessória é via inadequada para formular pleito anulatório ou declaratório de nulidade de negócio jurídico, porque a natureza dúplice dos interditos limita-se aos pedidos de proteção possessória e de perdas e danos decorrentes de ofensa à posse (art. 922 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084806-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).