TJSC 2013.084808-4 (Acórdão)
DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA DEMANDADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA AO ARGUMENTO DE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSIDERADA NA SENTENÇA, TERIA ACARRETADO PREJUÍZO À DEFESA DA SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA DA EIVA. SABIDA VEDAÇÃO, DE OUTRA PARTE, ACERCA DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM DEMANDA VERSANDO SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DOS ARTS. 13 E 88, AMBOS DO CDC. REJEIÇÃO DE AMBAS AS PRELIMINARES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE, QUANDO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO, PELO TITULAR, NÃO HOUVE ATUALIZAÇÃO DOS NOMES DOS BENEFICIÁRIOS, RAZÃO PELA QUAL, PARA A QUITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, DEVEM PREVALECER AS REGRAS DE SUCESSÃO PREVISTAS NO CC. INACOLHIMENTO, DIANTE DA JUNTADA DE CÓPIA DA APÓLICE DO CONTRATO PRIMITIVO APONTANDO OS 02 (DOIS) FILHOS DO SEGURADO COMO SEUS ÚNICOS FAVORECIDOS. PREVALÊNCIA DA VONTADE MANIFESTADA PELO TITULAR DO SEGURO. APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084808-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Ementa
DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA DEMANDADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA AO ARGUMENTO DE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSIDERADA NA SENTENÇA, TERIA ACARRETADO PREJUÍZO À DEFESA DA SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA DA EIVA. SABIDA VEDAÇÃO, DE OUTRA PARTE, ACERCA DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM DEMANDA VERSANDO SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DOS ARTS. 13 E 88, AMBOS DO CDC. REJEIÇÃO DE AMBAS AS PRELIMINARES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE, QUANDO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO, PELO TITULAR, NÃO HOUVE ATUALIZAÇÃO DOS NOMES DOS BENEFICIÁRIOS, RAZÃO PELA QUAL, PARA A QUITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, DEVEM PREVALECER AS REGRAS DE SUCESSÃO PREVISTAS NO CC. INACOLHIMENTO, DIANTE DA JUNTADA DE CÓPIA DA APÓLICE DO CONTRATO PRIMITIVO APONTANDO OS 02 (DOIS) FILHOS DO SEGURADO COMO SEUS ÚNICOS FAVORECIDOS. PREVALÊNCIA DA VONTADE MANIFESTADA PELO TITULAR DO SEGURO. APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084808-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Joinville
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